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A responsabilidade civil do empregador, no varejo de combustíveis, é objetiva — decorre do risco da atividade. Não basta cumprir a lei: é preciso documentar o cumprimento.
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Contrato e admissão
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Ficha de admissão pergunta se a pessoa trabalha em outro posto
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Contrato proíbe trabalho em outro posto ao mesmo tempo
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Contrato prevê justa causa se a regra for quebrada
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Funcionário assinou termo dizendo que conhece os riscos
2
Jornada e ponto
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Ponto eletrônico funcionando todos os dias
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Escala impressa e visível na pista
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Banco de horas formalizado em convenção coletiva (se for 12x36)
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Folga aos domingos para mulheres a cada 15 dias (Art. 386 CLT)
3
Saúde no trabalho
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Programa de Saúde Ocupacional (PCMSO) atualizado e assinado pelo médico
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Exames médicos em dia (admissão, periódico, retorno, demissão)
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Médico do trabalho com vínculo formal ao posto
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Comunicação de Acidente (CAT) em até 24h, mesmo em acidente pequeno
4
Equipamentos de proteção
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EPIs disponíveis (luvas, botas, uniforme, creme de proteção)
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Ficha de entrega assinada para cada EPI
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Cada EPI com certificado válido (CA) e treinamento registrado
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Gerente fiscaliza o uso todo dia e tem estoque na pista
5
Ambiente de trabalho
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Plano de Riscos (PGR) atualizado, mostrando os riscos da operação
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Adicional de periculosidade calculado e pago corretamente
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Adicional de insalubridade calculado e pago corretamente
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Manutenção de bombas e tanques com registro escrito
6
Documentação
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Cada funcionário tem sua pasta com documentos completos
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Documentos também salvos na nuvem com backup
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Folhas de ponto e relatórios mensais arquivados
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Treinamentos com lista de presença assinada
7
Sindicato e CCT
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Convenção coletiva (CCT) atualizada e fácil de consultar
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Acordo coletivo para 12x36 (se for o caso)
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Banco de horas com fechamento mensal ou bimestral
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Contato direto com o sindicato patronal
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Use no dia a dia, não só uma vez por ano
Proteger seu posto não é uma faxina anual. É controle do dia a dia.
📋 Sugestão de uso
Todo mês: confira as frentes 1, 3 e 4 (contrato, saúde e EPIs). A cada 3 meses: confira as frentes 2, 5 e 6 (jornada, ambiente e documentação). A cada 6 meses: confira a frente 7 (sindicato) e atualize tudo com seu jurídico.
RB
Dr. Rommel Batiston
Advogado Trabalhista do Minaspetro · OAB/MG 96.315
Conteúdo extraído do parecer técnico-jurídico sobre o PL 1.838/2026 e os impactos estratégicos nas escalas de trabalho do setor de combustíveis.
⚠ Importante
Este material é orientativo e não substitui consultoria jurídica individualizada. Para casos concretos do seu posto, procure o jurídico do seu sindicato regional ou um advogado trabalhista de confiança.